033371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033371
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Obra particular, Licenciamento, Direito de propriedade, Prédio confinante, Regulamento geral das edificações urbanas, Discricionariedade técnica
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00043410
Nr Documento: SA119950309033371
Data de Entrada: 16/12/1993
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a78a109ca0b54bbc802568fc00398cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033371.C9
Sumário
O licenciamento de prédio já construído não impede que os proprietários confinantes exerçam também o seu direito de transformação, ainda que em prejuízo das condições de salubridade daquele primeiro prédio. As condições estéticas e de solidez das construções são aspectos que se inserem no âmbito da chamada "discricionaridade técnica", sendo por isso, insindicáveis pelo tribunal, salvo casos extremos de erro manifesto. O art. 1360 do C. Civil estabelece restrições e limitações do direito de propriedade com base em interesses privados não sendo incompatível com os arts. 59, 60 e 73 do R.G.E.U. que também prevêem restrições mas com base no interesse público.