9330735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9330735
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Relação cambiária, Relações imediatas, Relações mediatas, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009011
Nr Documento: RP199311109330735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f2d08e6b4693c1a8025686b00667405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330735.DA
Sumário
No domínio das relações imediatas entre o arguido ( sacador de um cheque ) e o queixoso ( tomador ) é como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal, podendo, assim, em caso de dúvida, operar-se a reconstituição da obrigação não só pela inspecção do título como por elementos estranhos ao mesmo. Constando do cheque, por algarismos, a quantia de 2069230 escudos ( correspondente exactamente à importância que o arguido pretendia sacar ) e, por extenso, a mesma quantia mas em que a palavra " milhões " se encontra rasurada e a palavra " mil " entrelinhada entre as palavras " nove " e " duzentos ", dando a entender que os termos " lhões " e " mil " foram aditados à redacção inicial, não se verifica qualquer discrepância entre as quantias insertas no cheque, por extenso e em algarismos, antes se mostram conformes entre si e com a vontade do arguido, que era exactamente de sacar tal quantia.