0019795 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução - artigo 185, alínea a), do CCJ, nova redacção -, tem agora a natureza de taxa condenação ou taxa-sançãoe já não de taxa-preparo, pelo que, só no final daquela fase processual, se poderá valorar convenientemente. II - É em caso de cobrança indevida, porque extemporânea, a respectiva restituição deve operar-se pela totalidade do que foi cobrado.