9630516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9630516
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Assinatura, Obrigação, Responsabilidade, Obrigação cambiária, Sacado, Aceitante, Aceite, Aval, Avalista, Execução, Petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019117
Nr Documento: RP199606279630516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c5c414b2e76699c8025686b0066d5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630516.28
Sumário
Nos actos escritos, para que os gerentes vinculem a sociedade, torna-se necessário que eles gerentes, façam acompanhar a aposição da sua assinatura com indicação dessa qualidade. A obrigação cambiária do sacado só nasce com o aceite. Ao surgir a assinatura sob a expressão " aceite " e transversa no rosto de letras de câmbio, lado esquerdo, de A. que não é sacado, interveio ele, facultativa e validamente, em tal qualidade. Emergindo as assinaturas do aceitante e dos avalistas apostas pelo punho dos próprios, com toda a regularidade, têm eles de assumir, em pleno e em nome individual, a correspectiva qualidade cambiária. O aval é um autêntico e relevante acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, já que o dador do aval assume também uma responsabilidade abstracta, objectiva e materialmente autónoma, pelo pagamento do título. A petição inicial para uma acção executiva, com base em letras de câmbio, proposta contra uma sociedade comercial que não aceitou tais letras - as assinaturas transversais ao lado do selo das letras não contém a menção de serem do gerente da sociedade - e contra os avalistas não deve ser indeferida liminarmente quanto a todos os demandados, mas sim e apenas no que toca à sociedade, devendo prosseguir contra os restantes obrigados cambiários: no caso, os avalistas.