9130459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9130459
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Requisitos, Forma da declaração negocial, Preço, Depósito do preço, Caducidade da acção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005352
Nr Documento: RP199202209130459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bade0895ba5632d8025686b00664887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130459.D8
Sumário
A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual. Por isso só pode verificar-se a renúncia à preferência legal após a comunicação ao preferente do negócio com todos os elementos essenciais, e tal comunicação só pode ser feita por quem está obrigado a oferecer a preferência. É de caducidade o prazo de oito dias fixado no artigo 1410, nº 1 do Código Civil, sendo contudo, tal prazo estatuído em matéria não excluída da disponibilidade das partes, pelo que a sua inobservância tem de ser invocada pelo interessado, o que só pode fazer-se na contestação.