0136/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 0136/02
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Licenciamento, Loteamento, Acto expresso, Legitimidade passiva, Câmara municipal, Deferimento tácito
Recorrente: a
Recorridos: Cm de Ovar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC COIMBRA DE 2001/05/07.
SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00057589
Nr Documento: SA1200205070136
Data de Entrada: 30/01/2002
Áreas Temáticas: DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Juízes: Adelino LopesJoão Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9f61634a305170680256bb50037531eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0136.02.84
Sumário
Intentada acção de reconhecimento de deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento, não se verifica inutilidade superveniente da lide ao ser proferido acto expresso posterior à instauração da acção no Tribunal. Na acção para reconhecimento do deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento prevista no art. 68° do D.L. 448/91 na redacção da Lei 26/96 de 1 de Agosto, as Câmaras Municipais têm legitimidade passiva para intervir na acção, independentemente de ter havido delegação ou subdelegação de poderes da Câmara nos seus vereadores para praticarem actos expressos em tal matéria.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA I- A Câmara Municipal de Ovar interpôs recurso jurisdicional do despacho judicial de 7.5.2001, que decidiu ser parte legítima aquela Câmara em relação a acção para reconhecimento de um direito intentada pela sociedade A..., ao abrigo do artigo 68° do D.L. 448/91 de 29 de Novembro, na redacção da Lei 26/96 de 1 de Agosto. A recorrente defendeu, em síntese, que a acção deveria ter sido instaurada contra o Vereador a quem a Câmara havia delegado os poderes para decidir as operações de loteamento, pelo que o despacho recorrido violara os arts. 69° e 72° da LPTA e 39° do CPA pelo que deveria ser revogado. O recurso foi admitido com subida diferida a subir com o primeiro recurso que depois daquele houvesse de subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo (fls. 191). II.- Tendo sido interposto recurso da decisão final pela sociedade A..., foi referido nas suas conclusões: A decisão recorrida perfilha a tese que a acção para reconhecimento de acto tácito para emissão de alvará de loteamento constitui mera ficção legal ou condição de acesso à via administrativa contenciosa. Pelo contrário o pedido da A consubstancia-se na validade do deferimento tácito como direito constitutivo da A. e em consequência de prosseguir as obras de urbanização até alvará final. E esse pedido do A é processualmente compaginável com a acção especial de reconhecimento de direitos, atenta a tramitação contida no nº 3 do art. 68° do D.Lei 448/91 (redacção da Lei 26/96 de 1 de Agosto). E é por isso que, de acordo com o nº 3 do art.º 68 daquele Decreto-Lei devia o Tribunal ouvir, antes de decidir, obrigatoriamente, a Comissão de Coordenação da Região Centro. Deixando de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar a sentença é nula por violar o n° 1 alínea d) do art. 668° do CPC. A sentença decidindo sem ter em conta a ampliação do pedido em articulado superveniente violou o princípio da adequação formal (art. 265° A do CPC) Ao não ser aplicada subsidiariamente a tramitação contida no art. 70 nº 2 da LPTA, face ao despacho revogatório superveniente de 13.4.2001, de indeferimento expresso, seguindo-se os termos do processo civil de declaração na forma ordinária (art. 72° da LPTA) violou-se expressamente essas mesmas disposições normativas processuais. E, ao aceitar o articulado superveniente violou, expressamente o disposto no art. 506° do CPC. A sentença recorrida indeferindo a ampliação do pedido face a articulado superveniente e julgando pela improcedência da acção violou os princípios constitucionais consagrados nos arts 20° e 268° nº 4 da CRP, por não exercer uma efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legalmente protegidos da Autora recorrente. III. Contra-alegou a autoridade recorrida que em conclusões e em síntese, referiu o seguinte: 1.- Atenta a decisão expressa do pedido de loteamento a acção que visava o reconhecimento do deferimento tácito não tem objecto, pelo que deve ser julgada extinta. 2.- A legalidade do acto expresso não pode ser discutida no processo de intimação para um comportamento; 3.- Os motivos pelos quais a recorrente adianta que o indeferimento expresso é nulo são vícios supostos e outros são pretensas ilegalidades que gerariam a mera anulabilidade desse acto de indeferimento. 4.- Sendo o indeferimento expresso da autoria do Vereador do Pelouro, não é admissível a declaração da sua nulidade sem que o mesmo seja ouvido em contraditório. 5.- Não se afigura existir qualquer deficite garantístico pelo facto do recorrente dever impugnar o indeferimento expresso que terá substituído o deferimento ficcionado, o qual materialmente apenas se justifica pela inexistência de acto expresso. IV.- O MP junto do STA sustentou, em resumo, o seguinte: 1.- A A formulou o pedido relativo à condenação da Câmara a reconhecer o direito ao deferimento tácito da operação de loteamento, por falta de deliberação no prazo legalmente fixado; 2.- A sentença a proferir em relação a tal pedido é meramente declarativa ou de simples apreciação. 3.- Na pendência da acção foi proferido acto expresso de indeferimento do pedido de licenciamento do loteamento. 4.- Se o Tribunal além de declarar a existência do deferimento tácito, declarasse o acto tácito nulo, não conformaria a relação jurídica substantiva, uma vez que esta se manteria nos precisos termos definidos por via do silêncio da Administração. 5.- Continuando a Administração a ter poder dispositivo na matéria, o acto expresso de indeferimento não invade a esfera dos poderes do Tribunal, revogando por substituição, anulatoriamente e com efeitos ex tunc o acto silente (art. 145 nº 2 do CPA). 6.- Revogado com efeitos retroactivos o acto de deferimento tácito, o direito é certo e a instância perdeu a sua utilidade, uma vez que ao A não advirá vantagem (qualquer) com a declaração de um direito que está suprimido ab initio. 7.- Só a anulação contenciosa do acto expresso, com os seus efeitos repristinatórios poderá ser útil à interessada, pelo que deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.(nesse sentido, Acórdão de 1994.04.12 recurso n° 33898). 8.- A incontornável modificação subjectiva da instância (a acção vem proposta contra a Câmara e o acto revogatório é de autoria do vereador com poderes delegados) inviabiliza a possibilidade de ampliação do pedido de modo a nele englobar a declaração de invalidade do acto expresso, quer a convolação dos autos para a forma de recurso contencioso de anulação. 9.- Ficando prejudicado o conhecimento do recurso interposto pelo Réu quanto à ilegitimidade passiva e do A na parte relativa à sentença no segmento que conheceu do pedido, devendo ser declarada extinta a instância e negado provimento ao recurso do A na parte restante. V- As partes foram ouvidas em relação ao parecer emitido pelo MP. VI.- Colhidos os vistos legais cumpre apreciar. A)- A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos: 1.- Em 30.5.2000, a A na qualidade de dona e legítima proprietária do prédio urbano sito nas ..., Esmoriz, inscrito na matriz predial sob o n° 00869/211088 e outro sito na praia de Esmoriz, omisso na matriz predial e descrito na C. R. Predial sob o n° 00869/211088, requereu à Câmara Municipal de Ovar, o licenciamento da operação de loteamento dos referidos prédios, onde inclui o licenciamento das obras de urbanização, nos termos constantes de fls. 11 e segs. dos autos. 2.- Por despacho do Vereador ... com competência delegada, de 13 de Março de 2001, foi indeferido o pedido dito em 1. 3.- A presente acção deu entrada neste TAC em 27.11.2001. B) Da fundamentação de facto e de direito 1. Foi interposto recurso do despacho judicial que decidiu ser a Câmara Municipal de Ovar parte ilegítima e recurso da decisão final que não reconheceu a existência do deferimento tácito da A ao licenciamento da operação de loteamento dos seus prédios sitos nas ..., Esmoriz e na Praia de Esmoriz. Face ao disposto nos arts. 710º e 749° do CPC, por força da aplicação do art. 1° da LPTA, há que julgar, previamente, se a decisão final que não reconheceu a existência do deferimento tácito, é, ou não, de manter, relegando a apreciação da questão da ilegitimidade passiva da Câmara para uma 2ª fase, a não ser confirmada a sentença. 2. Segundo o recorrente e de acordo com as suas conclusões a decisão recorrida seria nula, violando a alínea d) do art. 668° do CPC, por que tendo a A formulado o pedido de reconhecimento da validade do deferimento tácito das operações de loteamento dos seus prédios, o tribunal teria que decidir tal pedido, não obstante ter sido proferido na pendência da acção despacho expresso que indeferiu o pedido de loteamento, o qual estaria ferido de nulidade que o Tribunal deveria apreciar, dado que ao caso seria aplicável o art. 70 n° 2 da LPTA e o princípio da adequação formal constante do art. 265.-A do CPC. Vejamos. De acordo com o art.º 68° n°.1 do D.L. 448/91 de 29 de Novembro, na redacção da Lei 26/96 de 1 de Agosto, "A Câmara Municipal, a requerimento do interessado, pode reconhecer a existência do deferimento tácito e os respectivos direitos constituídos". O reconhecimento do deferimento da operação de loteamento, pode, ainda, ser obtido através de acção proposta nos tribunais administrativos de círculo, nos termos do n° 2 do citado art. 68°. De acordo, ainda, com o nº 3 do art. 68°, a acção para reconhecimento do deferimento tácito e dos direitos construídos à sua sombra é instruída, intervindo no processamento da acção o MP e a Comissão de Coordenação Regional da área, sendo proferida a sentença "concluídas as diligências que se mostrem necessárias". A esta acção de reconhecimento de direitos é aplicável, segundo o n.º 6 do art. 68°, o art. 69° da LPTA com excepção do seu nº 2 e o art. 70° da mesma LPTA. Ou seja: pretendeu-se com a referida acção suprir a omissão da Administração ao nada decidir, ao manter-se silente perante o pedido formulado pelo administrado, "sancionando" essa actuação, atribuindo efeitos positivos ao seu silêncio. Tem sido suscitado pela doutrina e jurisprudência, a questão de saber se os efeitos positivos atribuídos ao silêncio da Administração ao considerar verificado o deferimento tácito implicam que se consideram preenchidos tão só os requisitos do deferimento ou/e também o reconhecimento da legalidade do conteúdo dispositivo do acto ficcionado. O art. 68° do D.L. 448/91 aponta no sentido de que o Tribunal julga não só da existência dos pressupostos positivos e negativos da formação do deferimento, como, também, da legalidade do acto ficcionado, ao ouvir as partes interessadas, o MP, a Comissão de Coordenação Regional da área e ao ter que efectuar as diligências que se afigurem necessárias para decidir o deferimento. Efectivamente, não faria sentido, que alegado que o acto ficcionado seria nulo que o Tribunal não apreciasse tal questão, dado o princípio constante do art. 134° do CPA segundo o qual a nulidade poderia ser apreciada a todo o tempo por qualquer Tribunal. A A pretendeu com a presente acção que a Câmara Municipal de Ovar fosse condenada a reconhecer o seu direito ao deferimento tácito da operação de loteamento relativa a um seu prédio ocorrido desde 03.07.2000 e relativamente a um seu pedido que dera entrada na Câmara em 30.05.2000. Proferido o acto expresso do Vereador do Pelouro em 13.03.2001, que indeferiu a operação de loteamento, daí não se pode concluir, sem mais, que com o acto expresso de 13.11.2001 a instância tenha perdido a sua utilidade. A situação é diferente da julgada no Recurso 33898, no Acórdão da Secção de 12.4.1994, onde instaurada a acção para reconhecimento de um direito, posteriormente à propositura da acção, foi proferido acto expresso que deferiu a operação de loteamento e onde se concluiu no sentido da inutilidade da lide. Aqui, pelo contrário, a A mantém interesse no prosseguimento da instância, uma vez que a Câmara ao ter deixado, eventualmente, formar-se o acto tácito, pode ter criado expectativas e direitos a favor da A de que poderá ser responsável, em termos de culpa, ao não proferir acto expresso no período entre 03.07.2000 (data em que segundo a A se teria formado o acto tácito) e o acto expresso de 13.3.2001. Noutra perspectiva, cabendo aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (art. 202° n° 2 da CRP), intentada a acção e continuando a autarquia a não aceitar que se tenha formado acto tácito, deve prevalecer o julgamento do Tribunal, perante a questão que lhe foi colocada, independentemente do acto expresso, posterior à introdução do feito em juízo, dado que as decisões dos Tribunais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (art. 205° n°.2 da CRP e arts. 47° da LPTA e 141 nº 1 do CPA). Concebendo o art. 68° do D.L. 448/91 a acção para reconhecimento da existência do deferimento tácito e os respectivos direitos constituídos como acção a processar nos termos do seu n°.3, impunha-se a audição da Comissão de Coordenação Regional da Área para se pronunciar sobre o pedido formulado e que se procedessem às demais diligências necessárias, não tendo o acto expresso a virtualidade de fazer desaparecer o interesse do recorrente quanto à decisão judicial relativa à formação do acto tácito. 3. Face ao que foi anteriormente exposto, o Tribunal "a quo" terá que ouvir a Comissão de Coordenação da Região Centro para decidir a questão da validade do acto tácito, atento o referido no citado art. 68° nº.3 do D.L. 448/91 e proceder às demais diligências probatórias que se mostrem necessárias de acordo com o referido no mesmo número do referido artigo, só podendo concluir-se, após essa indagação, se o acto expresso de 13.11.2001 foi, ou não, revogatório do acto expresso reconhecido pelo Tribunal. Daí que o Tribunal "a quo", pelas razões apontadas, não pudesse concluir, desde logo, que o acto silente, cuja verificação ainda não foi declarada pelo Tribunal só poderia subsistir se inexistisse qualquer decisão expressa sobre a pretensão do requerente na emissão do alvará de loteamento. Há, pois, que decidir ter incorrido a decisão recorrida em erro de julgamento, que implica a sua revogação, ficando prejudicada a solução a dar às demais questões suscitadas, (art. 660 n°. 2 do CPC), assim se dando provimento ao recurso interposto. 6. Procedendo o recurso há, agora, que apreciar se a acção tinha que ser intentada contra o Vereador a quem a Câmara havia delegado os poderes para decidir. A resposta a tal questão é claramente negativa. O pedido da acção foi formulada contra a Câmara. A Câmara tem competência para deliberar sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento - art. 13° do D.L. 448/91-. O art. 68º do D.L. 448/91 nos seus n.ºs. 1 e 3 estabelece que é a Câmara que reconhece a existência do deferimento tácito e que é a Câmara que deve ser citada para os termos da acção. Não se estando perante um acto expresso, mas, antes, perante acto tácito e cabendo a legitimidade passiva à autoridade competente para reconhecer o direito invocado pela A, a Câmara, como órgão do Município e como entidade contra quem foi formulado o pedido, tinha, pois, legitimidade para intervir na presente acção. Decisão: Termos em que acordam nesta Secção em dar provimento ao recurso interposto pela recorrente e em revogar a decisão recorrida e em negar provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Ovar, ordenando a baixa dos autos ao TAC de Coimbra para ali seguirem os seus ulteriores termos. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2002 Marques Borges – Relator – Adelino Lopes – João Belchior