0309834 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato-promessa de trespasse, em rigor, deve ser qualificado como contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial, destinado a operar-se o seu trespasse através do contrato prometido. II - Só a entrega de dinheiro a título de sinal tem a finalidade de determinar a indemnização devida por eventual incumprimento. III - Não cumprido o contrato-promessa por culpa do promitente- -comprador, a outra parte só pode fazer sua a quantia recebida a título de sinal, estando obrigada à restituição das quantias que não têm esse carácter, nomeadamente as recebidas apenas a título de antecipação de pagamento.