96B730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B730
Acórdão
Descritores: Formação do negócio, Boa-fé, Litigância de má fé, Trespasse, Arrendamento para comércio ou indústria, Direito de preferência, Responsabilidade pré-contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031330
Nr Documento: SJ199701220007302
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG142. A COSTA IN RLJ ANO116 PAG206.
M MESQUITA IN RLJ ANO126 PAG61.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e7d615ac5269600802568fc003b361eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B730.88
Sumário
Sendo os Autores inquilinos comerciais do rés-do-chão de um prédio em que exploravam uma sapataria e tendo entrado em negociações com terceiro que se propunha receber o estabelecimento por trespasse contra o prêço de 20000 contos, entenderam aqueles dar conhecimento do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio, declarou aceitar, mas que não chegou a concretizar, vindo mais tarde a revelar não ser ele efectivamente o senhorio do locado, pelo que incorreu em responsabilidade pré-contratual passível de indemnização nos termos do n. 1 do artigo 227 do Código Civil. A actuação de uma das partes contra os princípios da boa fé negocial não se confunde com a litigância de má fé passível de condenação nos termos do artigo 456 do Código de Processo Civil.