0020481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0020481
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Efeito suspensivo, Aplicação da lei no tempo, Depósito das quantias devidas, Reclamação da conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018335
Nr Documento: RL199011130020481
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG43.
ANIBAL DE CASTRO IN IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 2ED PAG107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd1442adbd23432e802568030002c8aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020481.92
Sumário
Embora em matéria de custas a Lei nova seja de aplicação imediata, há que aplicar a Lei antiga se foi à sombra dela que foram praticados os actos que estão para ser apreciados no recurso. Em princípio, o responsável pelas custas não é obrigado a depositar qualquer quantia para além da sua responsabilidade. Tal obrigação só sobre ele impende. A abolição da distinção entre processos que dimanam e que não dimanam de contrato amplia o regime de garantia das custas para obter o cumprimento do julgado. O recorrente está obrigado a depositar as custas da sua responsabilidade na acção, como condição de subida do recurso do despacho sobre reclamação da conta, e não apenas a pagar as custas do respectivo incidente. O efeito suspensivo do recurso consiste em a eficácia do despacho recorrido se manter suspensa, neutralizada, até à decisão final do recurso. Este efeito pode estender-se ao próprio processo. Tal não acontece no caso de se tratar da última decisão proferida. Tal efeito diz apenas respeito à decisão recorrida ou ao próprio processo, mas não à Lei, mormente se esta é de caracter imperativo. Não obstante o recurso ter efeito suspensivo (artigo 740 do CPC), o recorrente continua obrigado a depositar as custas (artigo 119 n. 1 do Código das Custas, na anterior redacção e 145 n. 4 do mesmo Código, na actual redacção).