030347 - Supremo Tribunal Administrativo

Só se justifica o prosseguimento ou a interposição de recurso contencioso de acto revogado, ao abrigo do art. 48 da Lei de Processo, quando haja efeitos produzidos por esse acto na esfera jurídica do administrado e desta lesivos que persistam não obstante a eliminação daquele e que sejam susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desse acto, por via da reposição da situação real hipotética que esta pressupõe.