025933 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao fixar a pensão de aposentação a um funcionario a CGA não pode limitar-se a operar com as normas do seu Estatuto, designadamente art. 43 e 44 e 84 a 87, que mandam ter em conta as informações do serviço de origem e ultimo cargo ocupado. II - Tem de integra-las com leis especiais que mandem enquadrar determinadas classes de funcionarios em categorias diferentes, mais favoraveis para estes, mesmo que ja desligados do serviço. III - Assim o impõe o respeito pelo bloco da legalidade.