9510422 - Tribunal da Relação do Porto

I - Será absolutamente inútil o recurso ( n.2 do artigo 407 do Código de Processo Penal ), quando a sua resolução, embora favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, quando já não possua qualquer finalidade. A ineficácia ou a inutilidade a que o preceito quis obviar foi a total, a absoluta, de nenhum modo se confundindo isso com a inutilização dos actos processuais que o provimento do recurso envolve.