9050509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9050509
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Estabelecimento comercial, Embargos, Comerciante, Matrícula, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009058
Nr Documento: RP199012049050509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6ee434fdcfc1f748025686b006682aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050509.29
Sumário
Há justo receio de perda de garantia patrimonial se o requerido que prometeu trespassar o seu estabelecimento não alegar nos embargos factos conducentes a demonstrar que tem outros bens, já que o dinheiro recebido ou a receber por aquele negócio é facilmente sonegável. Não é o simples exercício pelo arrestado da actividade comercial desacompanhada da matrícula de comerciante, que é susceptível de obstar ao arresto. Nos embargos ao arresto comercial não basta alegar que o estabelecimento tem um valor extremamente mais elevado do que o crédito, visto ser necessário determinar qual o seu real valor, ao menos aproximadamente, para que o tribunal possa, eventualmente, decidir uma redução de garantia.