025599 - Supremo Tribunal Administrativo

A... impugnou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo a liquidação de IRS de 1995 em que não foi aceite a sua incapacidade permanente de 80,75% para poder usufruir do benefício previsto no artigo 44º do E.B.F. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi a impugnação julgada procedente. Tendo a Fazenda Pública recorrido da decisão para o Tribunal Central Administrativo foi por este concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se a impugnação improcedente. Invocando oposição de acórdãos recorreu o impugnante para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com acórdão fundamento o proferido pelo Tribunal Central Administrativo no recurso nº 2268/99 de 9 de Novembro de 1999, tendo sido julgado existir a invocada oposição de julgados. Nas suas alegações o recorrente formulou as seguintes conclusões: No douto Acórdão, conclui-se que a AF tem legitimidade para exigir novo atestado que certifique a deficiência segundo o critério vigente a essa data. No proc. n.º 2301/99, 2ª Sec. do Cont. Tributário, por douto Acórdão foi decidido que quando o apuramento de factos relevantes exige juízos técnicos, emitidos em procedimentos próprios, por entidades com competência legal na matéria, cessa o poder de investigação da AF. No proc. nº 2268/99, 2ª Sec. do Cont. Tributário, foi decidido por douto Acórdão que por incapacidades verificadas em avaliações anteriores, não podem ser recusados aos contribuintes os benefícios fiscais adquiridos antes da entrada em vigor da actual lei, porque se trata de direitos já adquiridos na sua esfera jurídica, resultam automaticamente da lei, desde que comprovadas pela entidade competente, enquanto esta o não revogar. O douto Acórdão, embora com distinta fundamentação, deu provimento à tese do Mº. Juiz «a quo», segundo a qual a AF podia solicitar novo atestado, com base na circular normativa n.º 22/DSO, de 15 de Dezembro de 95 da DGI. No processo n.º 2270/99, 2ª Sec. do Cont. Tributário, foi decidido por douto Acórdão que em matéria de benefícios fiscais vigora o principio da legalidade, sendo absolutamente irrelevante o que as entidades administrativas entendam nessa matéria e, consequentemente, irrelevante será também qualquer critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços da DGS ou DGCI se o mesmo não tiver cobertura legal. A Fazenda Pública contra-alegou formulando a seguinte conclusão: A doutrina do douto Acórdão recorrido é aquela que interpreta correctamente os artigos 25º e 80º do CIRS e 44º do EBF, devendo o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão de que, por os recorrentes não haverem apresentado perante a AF, aprova da sua incapacidade de acordo com as normas do DL n º 202/96 , não é atendível a deficiência invocada para efeitos fiscais, julgando-se improcedente a impugnação. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: 1 – O (a) impugnante apresentou tempestivamente a sua declaração de IRS de 1995, dizendo-se aí portador (a) de uma deficiência de grau superior a 60%, e juntando atestado - emitido pela autoridade de saúde competente - com que pretendia fazer prova deste facto; 2 – A Direcção Distrital de Finanças de Viana do Castelo (DDF) notificou o(a) impugnante para apresentar atestado médico comprovativo do grau de deficiência invocado, emitido posteriormente a 20.12.95, não o tendo ele(a) feito, pelo que a DDF procedeu à “correcção” dos elementos declarados, não o(a) considerando portador(a) da alegada deficiência, do que resultou a liquidação em causa; 3 - O atestado comprovativo do grau de deficiência do(a) impugnante é do teor de fls. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A questão controvertida reporta-se à aplicação ou não ao caso dos autos do DL 202/96 de 23 de Outubro que estabeleceu um regime de avaliação de incapacidades diverso do que antes existia para a atribuição de benefícios fiscais em sede de IRS aos contribuintes portadores de deficiência, estando em causa nos presentes autos o imposto relativo ao ano de 1995. Tal questão foi profundamente debatida neste Supremo Tribunal Administrativo, vindo a ser proferido acórdão votado e assinado por todos os juizes da Secção que entendemos ser de seguir. Nesse acórdão decidiu-se em síntese o seguinte: 1. A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. 2. Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. 3. A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante. 4. Até à entrada em vigor do DL 202/96 , de 23/10, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL 341/93 , de 30/9. 5. Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva. 6. Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta de atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade. 7. Esse acto resulta de uma delegação por parte do legislador numa administração material de competências dispositivas (de verificação e comprovação) de uma outra administração material, ambas integrantes da administração directa da mesma pessoa colectiva - Estado. 8. O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída, não tendo que mencionar o tipo de doença geradora da incapacidade. 9. Ao estatuir a sua aplicação aos processos pendentes, o n.º 2 do art.º 7º do DL 202/96 refere-se aos processos de avaliação da incapacidade e não aos processos de liquidação de imposto. Entendemos pois, face ao acórdão que temos vindo a referenciar, que nas declarações anteriores a 1996, como é o caso dos autos, não é aplicável a previsão do DL 202/96 , tendo por isso a Administração Fiscal que aceitar a incapacidade nos termos certificados pelo atestado, não podendo por isso proceder o recurso. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar procedente a impugnação. Sem custas. Lisboa, 19 de Março de 2003 Vítor Meira – Relator – Lúcio Barbosa – Almeida Lopes - Fonseca Limão – Alfredo Madureira – António Pimpão - Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Ernâni Figueiredo (vencido, consoante o que expuz no acórdão de 25-X-00, proc. 25.070)