004134 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de inquirição de uma testemunha de defesa não determina a anulação do processo disciplinar, se se verificar que essa omissão nenhuma influencia teve nas garantias de defesa do arguido. O ambito do recurso contencioso e determinado pelo conteudo do acto recorrido. Em processo disciplinar tal conteudo e constituido pela pena imposta nesse processo. Não caracteriza o vicio de desvio de poder o modo por que foi apreciada a prova produzida no processo disciplinar.