030324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030324
Acórdão
Descritores: Pensão de preço de sangue, Ascendentes, Incapacidade física, Incapacidade geral de ganho, Junta médica da caixa, Caixa nacional de previdência, Fundamentação por remissão, Parecer obrigatório, Parecer não vinculativo, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038847
Nr Documento: SA119940203030324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/747325b830bb618e802568fc003927c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030324.8F
Sumário
O direito a receber a pensão de preço de sangue é reconhecido aos ascendentes que tenham mais de 65 anos ou, sendo de idade inferior que se encontrem física ou intelectualmente incapazes de angariar os meios de subsistência pelo trabalho, sendo esta incapacidade verificada pela Junta Médica da Caixa Nacional de Previdência (arts. 7 n. 5 e 20 do D.L. n. 404/82, de 24 de Setembro). A fundamentação, por remissão, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. O parecer da Junta Médica referido em I é obrigatório, embora não vinculativo, podendo a presunção oferecida pela pronúncia da Junta Médica ser elidida por elementos fornecidos pelo próprio interessado a quem cabe o ónus de alegação e de prova de tais elementos elidores da referida presunção. Em face da alteração introduzida no art. 26 e revogação do art. 34 do D. L. n. 404/82, pelos arts. 5 e 8 do D. L. n. 140/87, de 20 de Março, e das disposições combinadas dos arts. 3 n. 1 al. h), na redacção dada pelo D.L. n. 118/85, de 19 de Abril, e art. 5 deste último diploma legal e art. 66 da Tabela das Custas, aprovada pelo D.L. n. 42.150, de 12/02/59, não estão isentos de custas os recursos contenciosos dos actos administrativos respeitantes à concessão de pensões de preço de sangue.