I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de...

Não é de admitir revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da junta médica a que foi submetida a autora, a qual sofrera um acidente em serviço,...

Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da CGA que homologara o relatório da junta médica a que foi submetido o autor – o...

I - A determinação do grau de desvalorização funcional resultante de doença profissional, da parte da junta médica de revisão da Caixa Geral de Aposentações, integra-se no âmbito de discricionaridade...

Verificada pela Junta Médica da Caixa a incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções com um grau de desvalorização de 60,26% por cento, em consequência de...

I - O direito a receber a pensão de preço de sangue é reconhecido aos ascendentes que tenham mais de 65 anos ou, sendo de idade inferior que se encontrem física ou intelectualmente incapazes de...

Está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a qualquer pensão de invalidez se a mesma se baseia no parecer da Junta Médica de Revisão que, ao considerar não haver...