015618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal fiscal aduaneiro que não se restrinja a matéria de direito. II - Tal competência cabe, nos termos do art. 42/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.