0013343 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apresentando-se alguém a participar criminalmente pela prática de um crime de furto, intitulando-se como queixoso, não é curial por fazer pressupôr que é comerciante em nome individual ou representante legal de uma sociedade comercial, ou na hipótese menos provável como gestor de negócios, podendo a gestão ser ratificada a qualquer momento, reputar o M. P. parte ilegítima para acusar.