00111203 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As nulidades da sentença proferida em processo de contra-ordenações, por ausência de todos os requisitos previstos no artigo 58º do Regulamento Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 433/82, de 1982/10/27, e por remessa da fundamentação fáctica para o relatório, são nulidades secundárias, sanadas se não arguidas a tempo. II - Sendo pequena a gravidade dos factos e inexistindo agravantes , a coima é de fixar no mínimo legal.

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