0051871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0051871
Acórdão
Descritores: Território de macau, Sucessão mortis causa, Nacionalidade, Estrangeiro, Lei aplicável, Reenvio, Bem imóvel, Móveis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010028
Nr Documento: RL199303240051871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0756efc2a645999d80256803000183aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051871.48
Sumário
Em relação a pessoa falecida de nacionalidade chinesa, a Lei Portuguesa (artigo 2 do Dec 36987, de 24.07.48) atribui competência à Lei Chinesa para regular a sucessão. Nos termos dos artigos 36 do Direito das Sucessões aprovado pelo 6 Congresso Nacional Popular da China, em vigor a partir de 01.10.85, e 149 e 150 dos princípios gerais de direito civil, aprovados na quarta secção desse Congresso, em 12.04.86, quanto à sucessão de bens de cidadão Chinês localizados fora da República Popular Chinesa, aplica-se a Lei do lugar onde se situam os bens, se imóveis, e a Lei do lugar do último domicílio do falecido, se móveis. Localizando o único bem da herança, que é um imóvel, no território de Macau, é aplicável a Lei Portuguesa.