047474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 047474
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Norma processual, Revogação de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00056898
Nr Documento: SAP20011115047474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54229e03d7fe2f6b80256b4500424ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047474.7C
Sumário
É estática e não dinâmica a remissão feita na LPTA para as normas do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações, que disciplinavam o recurso para o Pleno no Supremo Tribunal de Justiça. A revogação de tais normas não obstaculiza a sua aplicação ao contencioso administrativo, mais precisamente, aos recursos por oposição de acórdãos. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), n° 1 do art. 668° do CPC, refere-se à omissão de pronúncia relativamente a questões constantes das conclusões das alegações e não a argumentos invocados sobre cada uma delas.