033970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033970
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto definitivo, Notificação, Junção de documentos, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041110
Nr Documento: SA119940614033970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcc98093ba2d38e1802568fc003904daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033970.9C
Sumário
Para o acto ser contenciosamente recorrível é necessário que ele seja definitivo e executório. A definitividade horizontal como final da sucessão encadeada dos actos preparatórios ordenados sob a égide de determinada autoridade Administrativa conducente a uma decisão definitividade vertical como termo da possibilidade de apreciação e controle hierárquico do conteúdo da decisão definitividade material que resulta da definição de reconstrução jurídica da Administração perante os particulares e destes perante ela, criando, modificando ou restringindo direitos e deveres. Só a cumulatividade dos três aspectos conduz à definitividade total do acto contendo a potencialidade legal de impugnabilidade. Os actos que não são definitivos têm a natureza preparatória se se inserirem numa sucessão instrumental necessária à formulação de uma decisão definitiva. Os actos preparatórios não são recorríveis. A exigência da apresentação de uma licença de utilização de instalações para o exercício de uma actividade e exploração de lar de idosos, para instruir o respectivo processo de licenciamento tem a natureza de acto preparatório não destacável. A referência no ofício que elenca os documentos necessários e em falta para a instrução do processo de licenciamento, precedendo acto de fiscalização dos serviços, de que o número de interessados deveria baixar, a determinado nível, tem a natureza de medida provisória dentro da função directiva tutelar, não sendo contenciosamente recorrível. Só a decisão definitiva que fixa a lotação destas é contenciosamente recorrível.