020809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 020809
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Fitas , Luis
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1983/12/23.
Nr Convencional: JSTA00011888
Nr Documento: SA119850110020809
Data de Entrada: 17/05/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40741aaaa9f2831b802568fc0036ec3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020809.16
Sumário
Recurso hierarquico necessario, dirigido ao Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas , de despacho do director-geral de Fiscalização Economica, que puniu disciplinarmente um funcionario desta Direcção- -Geral, prestando serviço na Delegação do Porto, deve ser considerado extemporaneo se a respectiva petição deu entrada no Gabinete da autoridade recorrida depois do prazo do paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (STA), reportado ao n. 2 do art. 77 do Estatuto Disciplinar de 1979, embora tenha sido apresentada dentro desse prazo naquela Delegação. A extemporaneidade do recurso hierarquico determina a do correspondente recurso contencioso.