0224975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0224975
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Atenuação especial da pena, Substituição de prisão por multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007882
Nr Documento: RP199003210224975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecb4b1387e3cf3ba8025686b00665772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224975.C3
Sumário
Uma navalha é meio particularmente perigoso. Por isso, a ofensa corporal com ela produzida integra o crime previsto e punido pelo artigo 144, número 2, do Código Penal. Apesar de o arguido ter prestado declarações relevantes para a descoberta da verdade, isso não justifica a atenuação especial da pena nem a sua fixação no mínimo legal ( 6 meses ), visto que actuou com dolo particularmente intenso. Assim, não pode a pena de prisão, correctamente fixada em 1 ano, ser substituída por multa, sendo certo, por outro lado, que as exigências de prevenção de crimes similares não se satisfazem com a imposição de penas pecuniárias.