078944 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078944
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Escritura publica, Contrato, Qualificação, Nulidade por falta de forma legal, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007825
Nr Documento: SJ199102140789442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dfc6e1a3a6297bb802568fc0039bbfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078944.D4
Sumário
E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato celebrado. Não pode qualificar-se de contrato de arrendamento, mas sim de contrato de cessão de exploração de estabelecimento o acordo segundo o qual e feita a transferencia para uma pessoa do conjunto dos varios elementos de um estabelecimento comercial sem que se faça qualquer referencia ao predio onde se encontra instalado.