002130 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer materia de facto desde que haja ofensa expressa da lei que exija prova vinculado do facto ou que estabeleça o valor de determinado meio probatorio. II - A fixação da materia de facto e da competencia das instancias, cabendo a Relação a sua fixação definitiva. III - O acordão da Relação que ordene o prosseguimento do processo para apuramento de materia de facto cuja prova reputa necessaria para a decisão da causa, encontra-se fora dos poderes de censura do Supremo Tribunal de Justiça porque, no fundo, entraria na apreciação de materia de facto.