0316653 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alteração da incriminação de "cumplicidade" para "autoria", efectuada no despacho de pronúncia, mantendo-se inalterada a matéria fáctica, configura alteração não substancial, expressamente permitida pelo § único do art. 351, do CPP29. II - Tratando-se, como se trata, da "mesma infracção (violação do "mesmo bem jurídico", protegido pela norma penal), o tribunal não está vinculado a reproduzir literalmente os factos da acusação. III - A proibição do princípio da "reformatio in pejus, respeita à fase de julgamento, não à da pronúncia, em que se fixam os limites dos poderes de cognição do tribunal de "julgamento".