025034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025034
Acórdão
Descritores: Militar, Reconstituição de carreira, Merito relativo, Promoção por escolha, Violação de lei
Recorrente: Santos , Horacio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/12/17.
Nr Convencional: JSTA00033468
Nr Documento: SA119890509025034
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b612a355e6d46c38802568fc0037f9e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025034.52
Sumário
A reconstituição da carreira de militar afastado da situação de activo faz-se nos termos previstos no artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, mandado aplicar ao caso por força do artigo 1 do Decreto-Lei n. 284/86, de 6 de Setembro, ou seja, por referencia a carreira de militar a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não tendo qualquer apoio no texto legal a exigencia do requisito do merito relativo. A promoção por escolha constitui um modo normal de promoção. Enferma do vicio de violação de lei o despacho que, ao proceder a reconstituição da carreira militar, recusa a sua promoção ao posto de coronel - que e feita por escolha -, por não lhe competir em termos de merito relativo, o que prejudica o conhecimento do vicio de forma (artigo 57 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho).