9540900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540900
Acórdão
Descritores: Difamação com publicidade, Elementos da infracção, Ilicitude
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016702
Nr Documento: RP199601319540900
Indicações Eventuais: CITA TAIPA DE CARVALHO IN CONDICIONALIDADE SÓCIO-CULTURAL DO DIREITO PENAL PAG90 E BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO92 PAG167.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13581388a1645bd58025686b0066c615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540900.72
Sumário
Só deve considerar-se ofensivo da honra e consideração de outrem aquilo que, razoavelmente, isto é, segundo a sã opinião da generalidade das pessoas de bem, deverá considerar-se ofensivo daqueles valores individuais e sociais; O que pode ser uma ofensa ilícita em certo lugar, meio, época ou para certas pessoas, pode não o ser em outro lugar ou tempo, do mesmo modo que a circunstância de ser ou não injuriosa uma palavra depende, em grande parte, da opinião, dos hábitos, das crenças sociais; É ilegítima a crítica quando se ultrapassam os limites da necessidade, ou se os processos empregados são por si injuriosos. No campo da luta partidária o direito de crítica deve assumir uma maior elasticidade, sem que, no entanto, possa atingir seriamente o reduto " mínimo de dignidade e bom nome " do visado.