027071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027071
ACORDAO
Descritores: Substituição do objecto do recurso, Fundamentação diversa, Competencia do relator, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Moreira , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031302
Nr Documento: SA119900703027071
Data de Entrada: 13/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db972c27d99fc91b802568fc0037b24b
Sumário
Não e admissivel a substituição do objecto de recurso com novos fundamentos no ambito do artigo 51 n. 2 da L.P.T.A.. A reclamação para a conferencia em materia da competencia do relator enquadra-se no n.2 do artigo 9 da L.P.T.A..
