018929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O âmbito do recurso para este tribunal não pode exceder a matéria decidida no tribunal recorrido, à excepção das questões de conhecimento oficioso. II - A amnistia das infracções às leis fiscais da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não extingue a obrigação dos juros compensatórios, nem as custas da execução com estes relacionadas.