026167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026167
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Direito comunitário, Violação de lei, Juros indemnizatórios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056786
Nr Documento: SA220011031026167
Data de Entrada: 09/05/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84819a7ed488ef8a80256b43004f1322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026167.2A
Sumário
Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado, constituem uma imposiçao, na acepção da Directiva 69/33 CEE, do Conselho, de 17Ju169, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10 Jun85, e consequentemente proibidos por força do arf 10º alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito em vez de ser calculado com base no custo do serviço prestado, não tendo, pois, carácter remuneratório. Nem a tal obsta o limite máximo de 15 milhões de escudos constantes do artº 22º nº 1 da aludida tabela já que não fixado, igualmente, em função daquele custo. Os juros indemnizatórios previstos no artº 43° n° 1 da LGT enquadram-se na teoria da responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento constitucional - artº 22º da Constituiçao. Em geral, pode afirmar-se que o erro imputável aos serviços, que operaram a liquidação, entendidos estes num sen6do global, fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou impugnaçao dessa mesma liquidaçao. Juros indemnizatórios - artº 43º nº 1 da LGT - Requisitos.