025136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da conjugação do art. 1 com os números 3 e 4 do art. 2 do D. L. n. 319/84, de 1/10, conclui-se que a lei atribuiu o direito à qualificação como Deficiente Civil das Forças Armadas aos cidadãos já portugueses à data da entrada em vigor do diploma, fixando um prazo para o requerimento e alargando-o apenas quanto aos que, a essa data, já tivessem requerido a aquisição da nacionalidade portuguesa. II - Por isso, não beneficiam de prazo mais largo os que só depois da referida data requereram a aquisição ou conservação da nacionalidade portuguesa.