002055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002055
Acórdão
Descritores: Conta em participação, Contrato de trabalho, Conceito, Comparticipante, Gerente, Socio, Sociedade por quotas, Pacto social, Nulidade do despedimento, Processo disciplinar, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013792
Nr Documento: SJ198904190020554
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58f81c5c61db216d802568fc003a0a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002055.AA
Sumário
O "contrato de conta em participação" não e incompativel com a manutenção de um "contrato de trabalho", quando o comparticipante oculto não exerce efectivas funções de gerencia. A "qualidade de socio" de uma sociedade por quotas não afronta a possibilidade de co-existencia de um "contrato de trabalho", ja que, constituindo a sociedade uma individualidade distinta da dos socios, nada obsta a que estes possam prestar trabalho subordinado aquela; tudo depende do titulo por que se verifica a prestação do trabalho, o que so pode apurar-se casuisticamente. Se o contrato de trabalho preexistir a aquisição da qualidade de socio e este nunca exercer efectivamente as funções de gerente da sociedade, apesar de o pacto social lhe atribuir essa qualidade, aquele contrato persiste, pois nada obsta a que o socio não gerente detenha, simultaneamente, o estatuto de trabalhador. Se, em tais circunstancias, o contrato de trabalho vier a cessar por iniciativa da sociedade, sem que previamente seja instaurado processo disciplinar ao trabalhador, verifica-se a "nulidade do despedimento" em conformidade com o disposto no artigo 12, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. Na noção de contrato de trabalho concorrem cumulativamente, dois elementos: subordinação juridica, ou seja, submissão do dador de trabalho as ordens e fiscalização do empregador e subordinação economica, que se traduz no reconhecimento de remuneração do trabalho pelo trabalhador. As questões novas encontram-se fora dos poderes cognitivos do Supremo Tribunal de Justiça.