9740859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740859
Acórdão
Descritores: Comparticipação, Co-autoria, Conceito jurídico, Autoria imediata, Autoria moral, Instigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021544
Nr Documento: RP199710089740859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8d13dfaa4590a1f8025686b0066f9aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740859.7D
Sumário
Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. Face ao disposto no artigo 26 do Código Penal de 1995 é de concluir pela eliminação da instigação como conceito autónomo dentro da comparticipação. Trata-se de actuação típica de autoria, embora moral, ter o arguido determinado, agindo dolosamente, outrem à prática de um crime, mantendo os executantes ligados e subordinados às suas ordens.