I - Comete, como co-autor, imediato e mediato, um crime de tráfico de estupefacientes, na modalidade de fazer transitar produto estupefaciente, e não uma contra-ordenação prevista no art. 2.º da Lei...

1. Em sede de inquérito, para efeitos de imputação indiciária de um ou vários crimes, torna-se irrelevante saber se o arguido A, B ou outros, maltratam o jogador C ou D e que tipo de acto ofensivo em...

I - O exame crítico das provas do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar as provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de...

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso para o STJ dos acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem a decisão de 1.ª instância e...

I - Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos: - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o...

I - Enquanto norma mista, a um tempo processual penal material, com reflexo ao nível do direito substantivo, mas também formal, o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei...

I – Dando-se como provado que dois dos quatro indivíduos chamados pelo arguido se lhe dirigiram e que este lhes entregou as chaves do ofendido e, apontando na direcção do mesmo lhes disse: “É aquele...

I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o...

I - Verifica-se autoria mediata de um crime quando um determinado agente, dolosamente determina - isto e, condiciona de modo necessario e suficiente - outra pessoa a pratica do facto, desde que haja...

Em igualdade de circunstancias, a pena de um cumplice (de roubo) ha-de ser inferior a do autor, pois aquele goza da atenuação especial prescrita pelo artigo 27 n. 2 do Codigo Penal.