018636 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) de sentença do auditor administrativo a Camara Municipal declarada parte legitima em decisão do auditor não impugnada. II - O artigo 10 da Lei de 26-7-12, que regulava o encargo de mais-valias, foi tacitamente revogado pelo artigo 17 da Lei 2030, de 22-7-48. III - São nulas as decisões municipais que condicionam o licenciamento de obras de construção de um predio ao pagamento do encargo de mais-valias. IV - A impugnação contenciosa dessas decisões não esta sujeita a prazo.