Quem foi o relator do acórdão 018636?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018636?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 1984.

Acórdão STA (1984) — Encargo de mais valiass

Acórdão

018636

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1984
Relator: Valadas Preto

Encargo de mais valiassLicença de construçãoRecurso de sentença da auditoria administrativaLegitimidadeCamara municipalNulidade absolutaPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART680.
CADM40 ART363 PARUNICO ART828 PARUNICO ART855.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/07/22 ART17.
DL 46950 DE 1966/04/04.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228.
AC STA DE 1979/11/10 IN AD N208 PAG428.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N223 PAG845.
AC STA DE 1980/10/21 IN AD N229 PAG37.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.

Sumário

I- Tem legitimidade para recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) de sentença do auditor administrativo a Camara Municipal declarada parte legitima em decisão do auditor não impugnada.

II- O artigo 10 da Lei de 26-7-12, que regulava o encargo de mais-valias, foi tacitamente revogado pelo artigo

17 da Lei 2030, de 22-7-48.

III- São nulas as decisões municipais que condicionam o licenciamento de obras de construção de um predio ao pagamento do encargo de mais-valias.

IV- A impugnação contenciosa dessas decisões não esta sujeita a prazo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)