026005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026005
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Execução de sentença, Entrega de reserva, Contitular, Tratamento unitario, Usurpação de poder
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de Oriola - Ucp Agricola Aguiar
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1988/03/15.
Nr Convencional: JSTA00021560
Nr Documento: SA119891010026005
Data de Entrada: 10/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f69dc1cdaa579e0c802568fc0037675eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026005.E5
Sumário
Mesmo em fase de execução de acordão anulatorio e ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e não aos tribunais, que compete atribuir areas de reserva na zona de intervenção da Reforma Agraria (arts. 26, 28, 29 e 34 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, e 14 do DL 81/78, de 29 de Abril). O tratamento não unitario de contitulares, nos termos do n. 3 do art. 32 da Lei 77/77, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: dependencia economica do rendimento dos predios expropriados, residencia habitual na area onde estes se localizam e exercicio da sua principal ocupação na respectiva empresa agricola. São os interessados que devem produzir a prova dos requisitos referidos na proposição anterior, sem prejuizo dos serviços respectivos contribuirem para o esclarecimento dos factos alegados e insuficientemente provados (ns. 1 e 3 do art. 6 do DL 81/78).