022295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e possivel o enquadramento da situação do recorrente no n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80, de 1-8, quando os autos não fornecem provas que levem a conclusão diferente daquela que se extraiu no parecer da Comissão Consultiva para os refugiados e no despacho impugnado, e, portanto, que seja justificado o receio, que o recorrente alega, de ser perseguido por motivos politicos no caso de regressar ao seu pais. II - No artigo 2 do mesmo diploma esta previsto o exercicio de um poder discricionario, que so pode ser atacado com base em erro nos pressupostos da decisão ou com alegação de desvio de poder.