9410546 - Tribunal da Relação do Porto

I - A responsabilidade por culpa presumida do comissário, nos termos do artigo 503, n.3, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos previsto no artigo 506, n.1, e não tem os limites fixados no n.1 do artigo 508. II - O devedor da indemnização por danos não patrimoniais só está em mora a partir da decisão da primeira instância que fixou tal indemnização, pelo que só a partir dela é que se vencem os juros de mora.