Quem foi o relator do acórdão 008479?

O relator foi Manso Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 008479?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1972.

008479 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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008479 - STA

008479

Supremo Tribunal Administrativo•15 de junho de 1972

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

008479DGSI

Data

15/06/1972

Relator

Manso Preto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Manuel

Recorridos

Se da Industria

Descritores

Condicionamento industrial Instalação de estabelecimento industrial Fabrico de entretelas e estofos Tecelagem

Objeto

DESP SE DA INDUSTRIA DE 1971/06/02.

Nr Convencional

JSTA00016227

Nr Documento

SA119720615008479

Data de Entrada

08/07/1971

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A fabricação de estofos tecidos de qualquer fibra, que inclui a respectiva operação de tecelagem, não esta sujeita a condicionamento industrial, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto n. 393/70 e quadro

II, rubrica 239.9.41, anexo a este diploma.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N7.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART2 ART30.
PORT 24233 DE 1969/08/04.
DL 393/70 DE 1970/09/19 ART1 ART2.

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