012464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012464
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Publicação em jornal oficial, Acto preparatorio, Despacho de primeiro provimento, Regulamento, Despacho normativo, Lei organica do ministerio do trabalho
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carvalho , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001960
Nr Documento: SAP19821027012464
Data de Entrada: 04/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcc783b28635a190802568fc003816b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012464.14
Sumário
Os actos preparatorios, quer pela sua inserção no processo gracioso, quer pelo papel que desempenham na formação da vontade administrativa, são actos internos a que falta caracter resolutivo. O despacho de primeiro provimento do Ministro do Trabalho, ao abrigo do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, e um acto externo, principal, e não preparatorio, cuja natureza implica a obrigatoriedade da sua publicação, sob pena de inexistencia juridica. Os actos praticados no processo gracioso do primeiro provimento tem de conformar-se com aquele despacho, sob pena de ilegalidade, enfermando de violação de lei aqueles que forem praticados no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento.