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002172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002172
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Direitos aduaneiros, Revisão aduaneira, Bagagem
Sumário
Não comete o delito de descaminho de direitos previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro o passageiro que submete a revisão aduaneira, juntamente com a bagagem para que solicitara a revisão, mercadorias pertencentes a bagagem de outros passageiros.