Revisão aduaneira - Jurisprudência Portuguesa

E parte ilegitima para requerer a revisão o primeiro autuante do respectivo processo, cabo da Guarda Fiscal, visto que a revisão so pode ser requerida pelo representante da Fazenda Nacional junto do...

Não comete o delito de descaminho de direitos previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro o passageiro que submete a revisão aduaneira, juntamente com a bagagem para que solicitara a revisão,...

Comete uma tentativa de delito de descaminho prevista no artigo 11 do Codigo Penal, combinado com o artigo 41 e punida pelos artigos 43 e 12, paragrafo unico, todos do Contencioso Aduaneiro, aquele...

I - Constitui transgressão prevista e punida pelas disposições combinadas dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro a transferencia de mantimentos de bordo de um navio para um armazem da empresa...

E de julgar insubsistente o auto de noticia levantado por delito de descaminho de direitos relativamente a mercadorias que, embora não mencionadas na declaração de bagagem de passageiro de navio,...

I - A arguição feita por um dos arguidos a outros co-arguidos da pratica de delito fiscal aduaneiro, quando pormenorizada e de algum modo confirmada na instrução do processo, constitui prova bastante...

Comete o delito de descaminho de direitos aquele que adquire mercadorias de origem oriental na Guine Portuguesa, onde se encontra a prestar serviço militar, e as transporta para Lisboa em avião...

Não comete o delito de descaminho de direitos, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, mas sim a transgressão prevista no artigo 50 do mesmo Contencioso, com referencia ao artigo 395 do...

E autor de uma tentativa de delito de descaminho aquele que, ao pretender transportar para fora de uma zona de fiscalização permanente determinada mercadoria importada, sem a submeter previamente a...

Comete a tentativa de descaminho o passageiro que mistura na sua bagagem mercadorias pertencentes a um tripulante do navio de que foi passageiro, a pedido deste, declarando pertencerem-lhe na revisão...