013105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013105
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Imposto, Cobrança, Taxa, Custas, Juros moratórios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033003
Nr Documento: SA219910502013105
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb391cb48b873cd802568fc0038b286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013105.F7
Sumário
Se se interpretar o art. 31 do CPCI no sentido de o Fisco poder e dever cobrar a dívida ao contribuinte que se apresente a pagá-la depois do período das operações do relaxe e antes de iniciada a execução, nem a letra nem o espírito desse preceito impedem, antes impõem, se liquide então também a taxa de 3% nele prevista. Só deve custas quem dá causa à acção. Não pode ser responsabilizado pelas custas de uma execução fiscal, instaurada para cobrança de determinado imposto e respectivos juros de mora, o contribuinte que pagara ao Fisco na íntegra esse imposto, com os acréscimos (juros de mora legais) conjuntamente liquidados, meses antes do início de tal acção executiva.