015764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015764
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes
Recorrente: Fidalgo , Leonor
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEC.
Nr Convencional: JSTA00018804
Nr Documento: SA119860227015764
Data de Entrada: 20/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff63e029ca56ad11802568fc00374563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015764.9F
Sumário
O indeferimento tacito so se forma sobre pedido que a autoridade recorrida tenha o dever legal de apreciar e decidir. Nomeado um agente administrativo por despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior, no exercicio de competencia ministerial delegada, para o lugar de segundo-oficial da Universidade de Lisboa, segundo as regras de primeiro provimento estabelecidas nos artigos 39, 45 e 43-A do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Dezembro, este ultimo aditado pelo Decreto-Lei n. 118/80, de 13 de Maio, a omissão de pronuncia sobre um requerimento do mesmo agente ao Ministro da Educação e Ciencia para ser colocado como primeiro-oficial, anulando-se aquele despacho, não implica o indeferimento tacito dessa pretensão, por o recorrido não ter a obrigação legal de a decidir, uma vez que a situação funcional do requerente fora ja definida por acto administrativo definitivo e executorio.