9050106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050106
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008635
Nr Documento: RP199005029050106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51d90b76e46e688d8025686b00666cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050106.46
Sumário
O artigo 9 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro não foi expressamente revogado pelo nº 2 do artigo 2 do Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro que aprovou o novo Código de Processo Penal e a sua coexistência com as regras deste diploma é perfeitamente possível; Daí que o Tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Penal, continua a ser o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento como se reconheceu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/04/89, in Colectânea de Jurisprudência, ano 1989, tomo 2, página 10.