0084469 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art 25º do D.L. nº 15/93, de 22/01, fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto, o que não ocorre quando, apesar de não ser significativa a quantidade de estupefaciente apreendida, se colhe dos factos provados uma imagem global conducente à exploração pelos agentes de um "posto distribuidor", em comunhão de esforços, onde venderam "droga dura" a diversos consumidores, a quem, inclusivamente, era proporcionado local para se injectarem ou fumarem o produto adquirido, não sofrendo pois, qualquer dúvida a inserção da factologia na previsão do art. 21º, daquele diploma.