043322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 043322
Acórdão
Descritores: Loteamento, Prorrogação de prazo, Obras de urbanização, Alteração de loteamento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052667
Nr Documento: SA119991125043322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6e648cd9b860521802568fc003a1e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043322.FA
Sumário
A prorrogação do prazo para construção de infraestruturas urbanização de um loteamento constitui uma alteração ao alvará, para os efeitos do disposto no art. 72 do DL n. 448/91, de 29 de Novembro. Ao pedido de uma segunda prorrogação do prazo para a construção das obras de urbanização de um loteamento, formulado pelos recorrentes em 22.05.96, é aplicável, ainda que o pedido de licenciamento tenha dado entrada na CM na vigência do DL n. 400/84, de 31 de Dezembro, o novo regime jurídico das operações de loteamento e obras de urbanização introduzido pelo citado DL n. 448/91. Agindo a entidade licenciadora em termos de estrita vinculação legal, não lhe restando qualquer margem de discricionariedade na apreciação dos pressupostos fixados e das consequências jurídicas deles decorrentes, não é concebível em tal domínio o vício de desvio de poder.